Indicação nº 1207 de 2026

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Lucas Ribeiro Novais de Araújo, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a proibição do retorno de agressores de mulheres às academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba durante o período de cumprimento de suas penas, em razão da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.