Requerimento nº 31854 de 2026

REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba e à Secretaria de Estado da Educação, para que promovam estudos e adotem providências visando à efetiva implementação da Lei Estadual nº 14.359, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas instituições de ensino da rede pública estadual da Paraíba, especialmente quanto à regulamentação dos procedimentos necessários, à orientação das unidades escolares e à fiscalização do cumprimento da prioridade assegurada pela legislação.