Indicação nº 1196 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
1196
Data de Apresentação
01/09/2026
Número do Protocolo
6342
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador LUCAS RIBEIRO e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de Institucionalizar a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos e Privados de Saúde do Estado da Paraíba, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de recém-nascidos sem a certidão de nascimento.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.