Veto nº 445 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
445
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2022, de autoria do
nobre Deputado Júnior Araújo, que "Acrescenta o inciso XIV ao artigo 120 da Lei
Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba,
prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitada
em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher".
nobre Deputado Júnior Araújo, que "Acrescenta o inciso XIV ao artigo 120 da Lei
Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba,
prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitada
em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.