Veto nº 444 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2026
Número
444
Data de Apresentação
23/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 2.513/2024, de autoria da
nobre Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a proibição do corte de
fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no Estado
da Paraiba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de
baixa renda, vitima de violência doméstica e familiar, e estiver sob medida
protetiva de urgência".
nobre Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a proibição do corte de
fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no Estado
da Paraiba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de
baixa renda, vitima de violência doméstica e familiar, e estiver sob medida
protetiva de urgência".
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.