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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Autógrafo nº 2078 de 2026)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Projeto de Lei Ordinária nº 5552 de 2025
31/03/2026
