Indicação nº 1050 de 2026

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que adote iniciativa legislativa para instituir, no âmbito das forças de segurança pública do Estado da Paraíba e do sistema socioeducativo estadual, regime especial de jornada de trabalho em escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, facultativamente 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 120 (cento e vinte) horas de descanso, observadas a conveniência administrativa, a continuidade do serviço público, a disponibilidade de efetivo e as peculiaridades operacionais de cada corporação ou órgão.
A medida deverá contemplar, conforme avaliação técnica e regulamentação do Poder Executivo, os servidores públicos estaduais que exerçam atividades operacionais contínuas nas seguintes instituições:
I – Polícia Militar do Estado da Paraíba;
II – Polícia Civil do Estado da Paraíba;
III – Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba;
IV – Polícia Penal do Estado da Paraíba;
V – Agentes Socioeducativos vinculados ao sistema socioeducativo estadual;
VI – Outras forças de segurança pública estaduais, conforme regulamentação específica.