Projeto de Lei Ordinária nº 6366 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6366
Data de Apresentação
30/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências e estabelece
diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas.
diretrizes para a proteção do bem-estar animal no Estado da Paraíba, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.