Projeto de Lei Ordinária nº 6100 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
6100
Data de Apresentação
15/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (PROPAG), de que
trata a Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, e a celebrar
contratos e termos aditivos de contratos
de refinanciamento de dívidas com a
União no âmbito do PROPAG.
Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (PROPAG), de que
trata a Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025, e a celebrar
contratos e termos aditivos de contratos
de refinanciamento de dívidas com a
União no âmbito do PROPAG.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada