Indicação nº 977 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
977
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
11970
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, Senhor João Azevêdo Lins Filho, para encaminhar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que conceda redução temporária de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nos moldes da Lei Estadual nº 12.585/2023.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.