Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 498 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 03/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 03.09.2025).pdf |
| Distribuição | Certidão | 04/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_498.pdf |
| aprovação | Certidão | 09/09/2025 | DACPL | 498.pdf |
| URGÊNCIA URGENTÍSSIMA | Certidão | 09/09/2025 | Mesa Diretora | urgencia_urgentissima_-_09.09.2025.pdf |