Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 484 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão | 26/08/2025 | DACPL | 484.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 28/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PRE (EXPEDIENTE 26.08.2025).pdf |
| 2445 | Legislação | 04/09/2025 | presidente Adriano Galdino | res_2445_ao_pr_487_-_epitacio_pessoa.pdf |