Indicação nº 869 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
869
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
7354
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer Dr. João Azevedo, Governador do Estado indicando possa enviar projeto de lei que proíba a inscrição de menores de idade como proprietários de plataformas em redes sociais, e estabeleça penalidades aos pais ou responsáveis legais que permitam o uso da imagem de seus representados menores com fins comerciais, promocionais ou de exposição indevida e dá outras providencias
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.