Requerimento nº 23007 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
23007
Data de Apresentação
10/08/2025
Número do Protocolo
6674
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO, com fulcro no artigo 112 c/c 117 da Resolução nº 1.578 de 2012 (Regimento Interno da Assembleia) e, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado João Azevedo Lins Filho, e ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Excelentíssimo Senhor Rogério Sitônio Wanderley, a fim de assegurar a regulamentação e garantia do direito à redução da jornada de trabalho para servidores estaduais e municipais responsáveis por filhos ou dependentes com necessidades especiais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.