Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4729 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR - nº 518-2025 | Parecer | 12/08/2025 | Dep. Danielle do Vale | plo472_1.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 13/08/2025 | Divisão de Pesquisas e Estudos Legislativos | plo_4729.pdf |