Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4696 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1779 | Autógrafo | 04/11/2025 | presidente Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4696-2025.pdf |
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 12/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.696.pdf |
| aprovação | Certidão | 29/10/2025 | DACPL | 4.696.pdf |