Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4681 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 08/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.681.pdf |
| 2165 | Autógrafo | 23/04/2026 | presidente Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4681-25_altera.pdf |