Documentos Acessórios (Veto nº 234 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação do Parecer da CCJR | Certidão | 11/06/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - VETO [EXP. 11.06.2025].pdf |
| aprovação | Certidão | 16/09/2025 | DACPL | 234.pdf |