Tramitações (Emenda Modificativa nº 21 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/06/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 27/05/2025 | Assessoria ao Plenário - DAP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer do Relator |