Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 248 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Publicação | Certidão | 30/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | cert._publicacao_exp._-ped._info..pdf |