Documentos Acessórios (Pedido de Informação nº 239 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Expediente | Certidão | 15/05/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cetidao_de_publicacao_expediente_-_ped._inf..pdf |