Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 381 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Distribuição | Certidão | 23/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_381.pdf |
2339 | Legislação | 05/05/2025 | Presidente Adriano Galdino | res_2339_ao_pr_381_-_promotora_danielle_lucena.pdf |