Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4162 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Expediente | Certidão | 23/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | cetidao_de_publicacao_expediente_-_plo.pdf |
| Certidão de Distribuição | Certidão | 23/04/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | plo_4.162.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para emendas | Certidão | 30/04/2025 | Secretaria Legislativa | certidao_pl_4162-2025.pdf |