Indicação nº 737 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
737
Data de Apresentação
12/03/2025
Número do Protocolo
1340
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Fazenda, no sentido de institucionalizar a vedação de concessão de benefícios fiscais e tributários às pessoas e entidades incursas na Lei Federal nº 7.716/89, no Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.