Pedido de Informação nº 197 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2025
Número
197
Data de Apresentação
01/01/2025
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do art. 53, §2.º da Constituição do Estado da Paraíba combinado com o art. 115 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que seja oficializado os Excelentíssimos Srs. José Wilson Santiago Filho-Secretário de Estado da Educação e Tibério Limeira-Secretário de Administração da Paraíba, para que forneçam, no prazo constitucional, as seguintes informações:
1. Quais fundamentos jurídicos e administrativos embasaram a suspensão do pagamento da
gratificação CEPES nos contracheques de dezembro de 2024?
2. Qual a interpretação adotada pelas Secretarias de Administração e Educação quanto à
aplicabilidade da Lei nº 13.258/2024, considerando o direito à gratificação já assegurado
judicialmente pelo Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001?
3. Quais providências estão sendo tomadas para corrigir eventuais irregularidades e garantir o
cumprimento das decisões judiciais que reconhecem o direito à referida gratificação?
1. Quais fundamentos jurídicos e administrativos embasaram a suspensão do pagamento da
gratificação CEPES nos contracheques de dezembro de 2024?
2. Qual a interpretação adotada pelas Secretarias de Administração e Educação quanto à
aplicabilidade da Lei nº 13.258/2024, considerando o direito à gratificação já assegurado
judicialmente pelo Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001?
3. Quais providências estão sendo tomadas para corrigir eventuais irregularidades e garantir o
cumprimento das decisões judiciais que reconhecem o direito à referida gratificação?
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.