Indicação nº 673 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
673
Data de Apresentação
11/12/2024
Número do Protocolo
2439
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, solicitando estudos e planejamento para possibilitar a presença de um interprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS, nas delegacias de polícia no Estado da Paraíba, efetivando a inclusão social e o amplo acesso à justiça, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.