Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 321 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 12/12/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | pre_321.pdf |
| aprovação | Certidão | 17/12/2024 | DACPL | 321.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação | Certidão | 27/03/2025 | certidao_proj_resolucao_321.pdf |