Projeto de Lei Ordinária nº 3402 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3402
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
2261
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui legislação para uso seguro de redes sociais por menores de idade no Estado da Paraíba, estabelece normas de segurança digital, diretrizes para conscientização e regulamenta a atuação de plataformas digitais.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.