Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 3371 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 3371 de 2024 | 10/11/2025 | 11/11/2025 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela maioria dos presentes |