Requerimento nº 16950 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
16950
Data de Apresentação
27/11/2024
Número do Protocolo
1866
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo que seja encaminhado expediente para o Tribunal de Contas do Estado -TCE, para que averigue supostas irregularidades cometidas pela gestão municipal, solicitando providências quanto à fiscalização do Edital nº 03/2024, publicado pela Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB, visando assegurar que o processo de concessão dos quiosques se desenvolva de maneira justa, transparente e em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.