Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 307 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| aprovação | Certidão | 27/11/2024 | DACPL | 307.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação | Certidão | 27/03/2025 | certidao_proj_resolucao_307.pdf |