Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 541, de 06 de setembro de 2007 não possui Texto Articulado.
Autorias (Emenda LOA nº 248 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Dr. Taciano Diniz | Parlamentar | Sim |