Documentos Acessórios (Emenda LOA nº 44 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto de alteração | Anexo | 22/04/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência. | pdl_21-2025..pdf |
| Emenda alterada | Emenda | 22/04/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência. | emenda_44.pdf |