Documentos Acessórios (Emenda LOA nº 39 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO DE ALTERAÇÃO | Anexo | 22/04/2025 | COMISSAO DE ORÇAMENTO | pdl_21-2025..pdf |
| EMENDA ALTERADA | Emenda | 22/04/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência | emenda_39.pdf |