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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 292 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Publicação Certidão 06/11/2024   cert._publicacao_exp._-_pre.pdf
PARECER CCJR - Nº 036/2025 Parecer 13/03/2025 DANIELLE DO VALE pre_292.2024_-_ccjr_-_medalha_epitacio_pessoa_-_const._jihani_assinado.pdf
Certidão de transcurso de prazo para apresentação Certidão 21/03/2025   certidao_proj_resolucao_292.pdf
2344 Legislação 05/05/2025 Presidente Adriano Galdino res_2344_ao_pr_292_-_medalha_epitacio.pdf
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