Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
30
Data de Apresentação
06/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Implementa o Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor da Defensoria
Pública do Estado da Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do
exercício do poder de polícia e de
aplicação das sanções administrativas
previstas na Lei na 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e dá outras
providências.
Defesa do Consumidor da Defensoria
Pública do Estado da Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do
exercício do poder de polícia e de
aplicação das sanções administrativas
previstas na Lei na 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada