Requerimento nº 14126 de 2024

Requeiro que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Secretário de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido - SEAFDS, ao diretor presidente da EMPAER solicitando providências com urgência no sentido de providenciar a Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área até 04(quatro) módulos fiscais no Território do Curimataú, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são minifúndios, provenientes de direitos sucessórios, ou seja, herança e seus herdeiros não tem condições financeiras para arcar com as custas cartorárias para a legalização dos mesmos, essa ação é estratégica, considerando a sua importância e relevância para a economia do estado da Paraíba.