Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2232 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 03/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 70869_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 08/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 71045_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 15/05/2024 | Secretaria Legislativa | 71426_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR nº 178/2025 | Parecer | 22/04/2025 | Dep. Camila Toscano | plo_2232_2024_-_ccjr_-_proibe_discriminacao_autistas_-_const.pdf |