Oficio nº 352 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2024
Número
352
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a Administração Pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.