Indicação nº 520 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
520
Data de Apresentação
14/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Secretário de Estado da Saúde, no sentido de Normatizar o Reconhecimento das Malformações Congênitas, Anomalias Craniofaciais e as Síndromes Correlatas, como equiparadas à deficiência para efeitos jurídicos no Estado da Paraíba, à exceção das reabilitadas.
Indexação
Observação
Selos ODS
