Oficio nº 230 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio
Ano
2024
Número
230
Data de Apresentação
04/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegure às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de provação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu a causa à violência”.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.