Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 198 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 14/03/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 68887_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 20/03/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 69114_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação de Parecer CCJR | Certidão | 09/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 71279_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação | Certidão | 13/03/2025 | certidao_proj_resolucao_198.pdf |