Projeto de Lei Ordinária nº 1874 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1874
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado da Paraíba, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.