Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 29/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 68285_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Exp. | Certidão | 07/03/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 68566_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 13/03/2024 | Secretaria Legislativa | 68824_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR - nº 444/2025 | Parecer | 12/08/2025 | Dep. Anderson Monteiro | plo_1796.2024_-_ccjr_-_assinado_-_jouo_-_const.pdf |