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Parecer - PARECER CCJR - nº 444/2025 de 12/08/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1796 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJR - nº 444/2025

Data

12/08/2025

Autor

Dep. Anderson Monteiro

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.

Indexação

OpenAPI