Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do Exp. | Certidão | 28/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo | 68075_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 13/03/2024 | Secretaria Legislativa | 68776_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR - nº 070/2025 | Parecer | 18/03/2025 | Dep. João Gonçalves | plo_1772.2024_-_ccjr_-_assinado_-_jouo_-_inconst.pdf |