Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2024 | 20/05/2025 | 20/05/2025 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |
| CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos | Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2024 | 23/03/2026 | 24/03/2026 | George Morais | Parecer Aprovado pela maioria dos presentes |