Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1578 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Aprovação | Certidão | 19/12/2023 | DACPL | 67045_documentos_acessorios.pdf |
Parecer Relator especial | Parecer | 19/12/2023 | Dep. Inácio Falcão | 67054_documentos_acessorios.pdf |
aut. 545 | Autógrafo | 20/12/2023 | Presidente Adriano Galdino | 67103_documentos_acessorios.pdf |
Publicação do Parecer da Relatoria Especial | Certidão | 22/02/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 67603_documentos_acessorios.pdf |