Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1567 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 19/12/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 67015_documentos_acessorios.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas | Certidão | 19/02/2024 | Secretaria Legislativa | 67484_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação Parecer CCJR | Certidão | 09/05/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 71189_documentos_acessorios.pdf |
| PARECER CCJR Nº 218/2024 | Parecer | 02/04/2024 | Dep. Camila Toscano | 69655_documentos_acessorios.pdf |