Parecer - PARECER CCJR Nº 218/2024 de 02/04/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1567 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 218/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria, com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral